STJ - REsp 170183 / PE RECURSO ESPECIAL 1998/0024432-8


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – DECADÊNCIA – PARCELAMENTO
DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – MULTA – PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – NÃO
OCORRÊNCIA – LEI Nº 1.533/51, ART. 18.
- O prazo de 120 (cento e vinte) dias para interposição do mandado
de segurança tem início a partir da ciência do impetrante do valor
do débito parcelado e do demonstrativo de consolidação do débito,
incluindo a multa moratória.
- Na hipótese não se trata de ato administrativo de prestação
continuada ou de trato sucessivo, mas de ato administrativo único,
razão por que conta-se o prazo decadencial para a impetração a
partir da ciência do ato lesivo.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 170183 / PE RECURSO ESPECIAL 1998/0024432-8
Fonte DJ 16.06.2003 p. 268 RSTJ vol. 171 p. 171
Tópicos processual civil – mandado de segurança – decadência – parcelamento, - o prazo de.

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