TST - AIRR - 651449/2000


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUITAÇÃO. ENUNCIADO 330/TST. MATÉRIA FÁTICA. O exame do Recurso e o deslinde da controvérsia dependem do reexame probatório, tendo em vista não ser possível extrair do acórdão regional quais os títulos que estariam abrangidos pelo recibo de quitação, ou as parcelas ali subjacentes (Enunciado 126/TST). REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Não há como divisar violação do artigo 818 da CLT, pois o mérito do acórdão regional não foi resolvido à luz da distribuição do ônus da prova. O que pretende a Agravante é o reexame do quadro fático-probatório, procedimento vedado a esta Corte, nos termos do Enunciado 126/TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 118 DA LEI 8.213/91. O acórdão regional encontra-se em harmonia com o entendimento pacificado nesta Corte, consubstanciado na OJ 105 da SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 651449/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, quitação, enunciado 330/tst.

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