TST - RR - 648052/2000


29/abr/2005

JUSTA CAUSA DESCARACTERIZAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS A matéria, tal como posta pelo Tribunal Regional, reveste-se de cunho fático- probatório, cujo reexame é vedado, nos termos do Enunciado nº 126 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA Aplica-se à espécie a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1 desta Corte, que consagra o entendimento de que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços."

Tribunal TST
Processo RR - 648052/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos justa causa descaracterização pelas.

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