TST - RR - 652153/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. FERIADOS DE CARNAVAL. De acordo com os termos do art. 62, inc. III, da Lei nº 5.010/66, o feriado de carnaval abrange somente a segunda-feira e a terça-feira, cabendo à parte o ônus de demonstrar a inexistência de expediente forense na quarta-feira de cinzas, de forma a justificar a prorrogação do término da contagem do prazo recursal. Recurso de revista de que não se conhece, porque intempestivo.

Tribunal TST
Processo RR - 652153/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, intempestividade, prazo.

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