STJ - REsp 262279 / BA RECURSO ESPECIAL 2000/0056475-3


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL – SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA –
REEXAME NECESSÁRIO – DECISÃO DE RELATOR – POSSIBILIDADE – CPC, ART.
557 – SÚMULA 253 STJ – MATÉRIA DE MÉRITO NÃO DECIDIDA NO TRIBUNAL 'A
QUO -IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO – CF, ART. 105, III –
PRECEDENTES.
- Esta eg. Corte assentou entendimento majoritário no sentido de que
o relator pode negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a
recurso improcedente, bem como à remessa necessária, desde que a
sentença esteja em consonância com a jurisprudência do Tribunal de
segundo grau ou dos Tribunais superiores.
- Ressalva do ponto de vista do relator.
- O acórdão recorrido limitou-se à análise da aplicação do art. 557
do CPC à remessa necessária, deixando de manifestar-se sobre as
teses jurídicas indicadas na petição do agravo regimental. E mesmo
a decisão monocrática ao referir-se à matéria de mérito, teve o
objetivo, tão-só, de demonstrar que o tema já é pacífico nos
tribunais de segundo grau e nos tribunais superiores.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 262279 / BA RECURSO ESPECIAL 2000/0056475-3
Fonte DJ 16.06.2003 p. 274
Tópicos processual civil – sentença proferida contra a fazenda pública –, 557 – súmula 253 stj – matéria de mérito não, 105, iii – precedentes.

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