TST - RR - 657487/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FIPS. PREVALÊNCIA DA PROVA ORAL. Decisão recorrida proferida em sintonia com o contido na Orientação Jurisprudencial nº 234 da SDI-1 desta Corte, pois a prova oral elidiu o registro de horário nas folhas de freqüência. Pertinente o óbice do Enunciado nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS DA GRATIFICAÇÃO DE CAIXA E DO ADICIONAL DE FUNÇÃO. O artigo 832 da CLT trata dos requisitos essenciais da sentença, portanto, não existe nexo de causalidade desse dispositivo legal com a assertiva recursal de que a decisão fora proferida em desacordo com a prova produzida. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A imposição de multa em embargos de declaração tidos como manifestamente protelatórios, com fundamento no parágrafo único do art. 538 do CPC, não acarreta ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CF/88. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 657487/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, fips.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›