STJ - REsp 260806 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0052589-8


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ADMINISTRADORES,
AUTÔNOMOS E AVULSOS - LEIS 7.787/89 (ART. 3º, I) E 8.212/91 (ART.
22, I) - INCONSTITUCIONALIDADE – RESTITUIÇÃO – PROVA DA
NÃO-TRANSFERÊNCIA – LIMITES PERCENTUAIS – PREQUESTIONAMENTO AUSENTE
– SÚMULAS 282 E 356 DO STF – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – SUPRIMENTO DE
OMISSÕES – MULTA – AFASTAMENTO – CPC, ART. 538, § ÚNICO –
PRECEDENTES.
- Tendo o Tribunal “a quo” deixado de se manifestar acerca das
questões relativas à prova da não-transferência dos encargos e à
limitação percentual, não obstante a interposição dos embargos
declaratórios, cabia ao recorrente alegar violação ao art. 535 do
CPC, objetivando suprir a omissão. Não o fazendo, carece o apelo do
requisito indispensável a sua admissibilidade, o prequestionamento.
- É descabida a aplicação da multa processual prevista no § único do
art. 538 do CPC, se os embargos declaratórios não se mostram
nitidamente protelatórios, mormente quando destinados a suprir
omissões incorridas pelo julgado.
- Recurso especial conhecido e provido parcialmente.

Tribunal STJ
Processo REsp 260806 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0052589-8
Fonte DJ 16.06.2003 p. 274
Tópicos processual civil – contribuição previdenciária – administradores, autônomos e avulsos, leis 7.787/89 (art, 3º, i) e 8.212/91 (art.

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