TST - RR - 659828/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Acórdão Regional emitido tese explícita acerca do tema que envolve o pedido, conclui-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue, de forma que não resta configurada violação ao dispositivo legal invocado. Revista não conhecida. 2. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não havendo pronunciamento explícito do Regional sobre o tema, carecem as razões de recurso do requisito prequestionamento (Enunciado 297), de sorte que não se cogita de violência a qualquer dispositivo constitucional ou legal. Revista que não se conhece. 3. LITISPENDÊNCIA/FGTS. A discussão acerca da amplitude do instituto da substituição processual mostra-se inteiramente irrelevante no caso dos autos, posto que a reclamada não fez a menor prova de suas alegações, já que não foi juntado ao processado cópia da possível ação semelhante.

Tribunal TST
Processo RR - 659828/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista 1, negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão regional.

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