STJ - EDcl no AgRg na Rcl 1013 / MS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 2001/0117603-3


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA. CARTA DE SENTENÇA. EFEITO MODIFICATIVO. ACOLHIMENTO.
I. A autorização para execução provisória do julgado não guarda
carga decisória para confrontar ordem oriunda de órgão jurisdicional
desta Corte, que determinara a competência exclusiva do Juízo
deprecante para dispor sobre valores penhorados.
II. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para recomposição
da situação anterior, restituindo-se o montante indevidamente
liberado.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg na Rcl 1013 / MS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 2001/0117603-3
Fonte DJ 16.06.2003 p. 255
Tópicos processual civil, reclamação, embargos de declaração.

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