STJ - EAg 426224 / DF EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO 2002/0060965-6


16/jun/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS INDENIZATÓRIAS.
NÃO-INCIDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA.
Vencida a Fazenda Pública, nada impede que seja a verba honorária
fixada em percentual inferior àquele mínimo indicado no § 3º do
artigo 20, do Código de Processo Civil, a teor do que dispõe o § 4º
do retro citado artigo, porquanto esse dispositivo processual não
faz qualquer referência ao limite a que deve se restringir o
julgador quando do arbitramento.
Embargos de divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EAg 426224 / DF EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO 2002/0060965-6
Fonte DJ 16.06.2003 p. 255
Tópicos embargos de divergência em agravo de instrumento, tributário, repetição de indébito.

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