STJ - REsp 352523 / PB RECURSO ESPECIAL 2001/0064025-4


16/jun/2003

RECURSO ESPECIAL – ALÍNEAS "A" E "C" – PIS – COMERCIALIZAÇÃO DE
IMÓVEIS – INCIDÊNCIA – PRETENDIDA OFENSA AO ARTIGO 3º DA LC N. 07/70
– OCORRÊNCIA – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
É cediço o entendimento desta Corte no sentido de que, conquanto não
estejam os imóveis insertos no conceito de mercadoria, sobre a sua
comercialização incidirá a contribuição para o PIS, a teor do
disposto no § 2º do artigo 3º da Lei Complementar n. 07/70.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 352523 / PB RECURSO ESPECIAL 2001/0064025-4
Fonte DJ 16.06.2003 p. 280
Tópicos recurso especial – alíneas "a" e "c" – pis –, 07/70 – ocorrência – dissídio jurisprudencial não configurado, é cediço o entendimento.

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