STJ - AgRg no REsp 423607 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0035170-0


16/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO PARA
O SEBRAE - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS - ACÓRDÃO FUNDADO EM DISPOSITIVOS
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ao Superior Tribunal de Justiça, pela competência que lhe fora
outorgada pela Constituição Federal, compete a uniformização da
interpretação e aplicação da legislação federal infraconstitucional,
pois o exame de violação a preceitos da Lei Maior cumpre à Excelsa
Corte.
Para que considere-se apreciada a legislação infraconstitucional
pela Corte de origem não basta que o Tribunal mencione os
dispositivos de lei federal, é indispensável que a legislação seja
invocada como fundamento para o desate da questão jurídica debatida
nos autos, o que não se deu na espécie.
Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 423607 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0035170-0
Fonte DJ 16.06.2003 p. 286
Tópicos agravo regimental, recurso especial, tributário contribuição para o sebrae.

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