TST - ROAR - 664022/2000


29/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Cotejando-se as razões expendidas nos embargos declaratórios opostos pelo Réu com os fundamentos esposados nos acórdãos reputados como nulos, depreende-se que a prestação jurisdicional foi efetivada de forma ampla e completa, tendo sido enfrentados todos os pontos questionados. Saliente-se que no arrazoado dos embargos de declaração opostos pelo Réu resulta claro a sua intenção de obter o rejulgamento da causa, uma vez que formulou inúmeras indagações a respeito da procedência da rescisória e da multa que foi extirpada da decisão rescindenda. Ilesos resultaram os dispositivos legais invocados como vulnerados. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.

Tribunal TST
Processo ROAR - 664022/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso ordinário do réu, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por ausência de prestação, cotejando-se as razões expendidas.

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