STJ - AgRg no REsp 433227 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0052183-7


16/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL -
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE - ARTIGO 135 DO CTN -
RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Impõe-se considerar que a inovação trazida ao artigo 557 do Código
de Processo Civil instituiu a possibilidade de, por decisão
monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras
hipóteses, quando manifestamente improcedente, ou contrário a súmula
ou entendimento já pacificado pela jurisprudência do respectivo
Tribunal, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e
celeridade processuais.
Esta egrégia Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento no
sentido de que a responsabilidade do sócio-gerente da empresa, em
relação às dívidas fiscais contraídas por esta, somente se afirma se
aquele, no exercício da gerência ou de outro cargo na empresa,
abusou do poder ou infringiu a lei, o contrato social ou estatutos,
a teor do que dispõe a lei tributária, ou, ainda, se a sociedade foi
dissolvida irregularmente.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 433227 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0052183-7
Fonte DJ 16.06.2003 p. 288
Tópicos agravo regimental, recurso especial, execução fiscal.

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