TST - RR - 660729/2000


29/abr/2005

CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Consigna o acórdão recorrido que o juízo de primeiro grau procedeu à instrução do feito conforme assegurado pelo art. 131 do CPC e, depois de haver ouvido uma testemunha de cada parte e colhido seus depoimentos pessoais, já havia firmado o próprio convencimento, razão pela qual considerou despicienda a oitiva de novas testemunhas. Nessas circunstâncias, o cotejo do julgado com paradigmas que genericamente aludem a elementos probatórios insuficientes não pode ensejar a revisão do decidido, sob pena de descaso com a orientação do Enunciado nº 126 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de que não se conhece. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA A EMPRESA. Segundo a jurisprudência pacífica, “não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador” (Enunciado nº 357 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Res. 76/1997, DJ 19.12.1997). Recurso de que não se conhece. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. ENUNCIADO Nº 340 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não há como reconhecer contrária à orientação do Enunciado nº 340 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho decisão que determina a observância dos critérios respectivos no cálculo das horas extras tão-somente no período destinado a descanso e alimentação, durante o qual permanecia o reclamante a realizar as vendas pela qual comissionado, ao entendimento de que, nos demais horários em que a sobrejornada era prestada, após o fechamento do estabelecimento, as tarefas executadas eram de outra natureza, alheia a vendas, não ensejando, portanto, o pagamento de comissões. Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Em situação na qual os descontos fiscais não foram objeto de exame e decisão na instância percorrida, tem incidência obstativa ao exame das razões de recurso de revista o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 297 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto aos descontos previdenciários, a forma de incidência respectiva constitui tema de natureza exegética, sem que a peça recursal caracterize o dissenso interpretativo. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 660729/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos cerceamento de defesa, indeferimento de produção de prova, consigna o acórdão recorrido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›