TST - RR - 665957/2000


29/abr/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A matéria, tal como posta pelo Tribunal Regional, reveste-se de cunho fático- probatório, cujo reexame é vedado, nos termos do Enunciado nº 126 do TST. HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO CONCESSÃO DE INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANAL A decisão está conforme ao Enunciado nº 360/TST, razão por que não há como conhecer do Recurso de Revista, ante o óbice do § 4º do art. 896 da CLT. HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) Aplica-se à espécie a Orientação Jurisprudencial nº 275/SBDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 665957/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos adicional de periculosidade a.

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