TST - RR - 666462/2000


29/abr/2005

PRESCRIÇÃO. ENQUADRAMENTO. TRABALHADOR RURAL OU URBANO. Se a reclamada tem objetivo social híbrido, valendo-se dos meios de produção da matéria-prima (plantio, cultivo e colheita da cana-de-açúcar) e, de outro lado, fabrica açúcar e álcool, deve ser verificada a atividade laboral dos seus empregados, caso a caso, para se verificar o enquadramento, se rurícola ou industriário. No presente caso, o v. Acórdão Regional, soberano no exame das provas dos autos, registrou, incontroversamente, que o reclamante, na função de motorista, trabalhava diretamente no plantio ou na safra da cana, fazendo o seu transporte. Dessa forma, para chegar-se à conclusão diversa do decidido, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório dos autos, que vedado nesta fase recursal, a teor do Enunciado nº 126/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 666462/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos prescrição, enquadramento, trabalhador rural ou urbano.

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