STJ - AgRg no REsp 420184 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0029771-3


16/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ALÍNEA "A".
COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART.
41, § 6º, DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS DIVORCIADOS
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO VERGASTADA. SÚMULA 182/STJ.
A matéria do v. acórdão paradigma é hipótese diversa da analisada
nos presentes autos. De fato, o primeiro refere-se a atualização de
parcelas relativas a benefício pagas em atraso, enquanto que, in
casu, a questão trazida à balha é a compensação de tributos.
"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 420184 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0029771-3
Fonte DJ 16.06.2003 p. 284
Tópicos agravo regimental no recurso especial, tributário, alínea "a".

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