TST - E-RR - 669436/2000


29/abr/2005

EMBARGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. A Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas, sobretudo, ao da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade pelo ato administrativo que pratica. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 669436/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos, responsabilidade subsidiária, aplicabilidade da súmula nº 331, item iv, do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›