STJ - AgRg no REsp 430393 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0046998-5


16/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE JULHO DE 1990
NÃO IMPUGNADO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
Verifica-se, entrementes, que o referido índice não foi objeto do
recurso especial, conforme salientado na decisão hostilizada (fl.
173). Desta forma, infere-se que a Caixa Econômica se conformou com
o acórdão proferido pela Corte a quo. Assim, ao não impugnar em
recurso especial o índice relativo a julho de 1990, ocorreu a
preclusão consumativa. Vedado, pois, a este Sodalício conhecer de
questão a que não se insurgiram as partes.
Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 430393 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0046998-5
Fonte DJ 16.06.2003 p. 287
Tópicos agravo regimental, fgts, correção monetária.

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