TST - E-RR - 675122/2000


29/abr/2005

EMBARGOS DA RECLAMADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como a desta Colenda Corte, é competente esta Justiça Especial para julgar controvérsia entre empregados e instituições, acerca de complementação de aposentadoria criadas por seus empregadores. No presente caso, a complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho. Assim, não há que se falar em violação do artigo 114 da Constituição Federal quando o direito à complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho firmado entre o reclamante e a reclamada, instituidora da entidade de previdência privada. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 675122/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos da reclamada, complementação de aposentadoria, competência da justiça do trabalho.

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