TST - AIRR e RR - 678151/2000


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - DESCONTOS EM FAVOR DA CASSI E PREVI. Inviável a admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão do Regional que se harmoniza com a iterativa jurisprudência desta Corte, no sentido de que os empregados do Banco do Brasil aderem, quando de sua contratação, à CASSI e à PREVI, objetivando ser contemplados com benefícios advindos dessas associações. Reconhecido, na via judicial, o direito do reclamante às horas extras, devidos são os descontos, mesmo que tenha se desligado do banco. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - HORAS EXTRAS FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA FIPS INVALIDADE. A eficácia das folhas de presença, como meio de prova da jornada de trabalho, pactuada em acordo coletivo, está condicionada ao registro da real jornada cumprida pelo empregado, não subsistindo quando elididas por prova em contrário, que demonstra ser outra a jornada efetivamente trabalhada. A sua desconsideração, nessa hipótese, não importa a inobservância do princípio consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Inviável a admissibilidade da revista contra decisão do Regional, proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 234 da SDI-1 (art. 896, § 4º, da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 678151/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, descontos em favor da cassi e previ, inviável a admissibilidade do.

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