STJ - AgRg no REsp 410305 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0013066-4


16/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS
MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA ÚLTIMA CONTA. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. MATÉRIA TRATADA SOB A ÓTICA
INFRACONSTITUCIONAL
"A transcrição de ementas que, por si só, sejam suficientes a
evidenciar a dissonância interpretativa, mormente nos casos de
dissídio notório, presta-se a ensejar a admissibilidade do especial
pela alínea 'c' do permissivo constitucional, desde que atendidos os
demais requisitos legais e regimentais" (EDResp n. 9.035/MG, rel.
Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 1.12.1992).
A jurisprudência já pacificada desta Corte Superior se orienta "no
sentido de que incidem juros moratórios no precatório complementar
no período entre a data da última conta homologada e o conseqüente
pagamento" (Resp n. 135.010/DF, rel, Min. Ari Pargendler, DJU de
17.11.97)
A presente controvérsia restou apreciada sob o prisma
infraconstitucional, de acordo com a remansosa jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 410305 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0013066-4
Fonte DJ 16.06.2003 p. 282
Tópicos agravo regimental, recurso especial, precatório complementar.

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