TST - AIRR e RR - 683068/2000


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não se conhece da prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional fora das hipóteses versadas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST. 2. Deixando o Tribunal a quo de apreciar os embargos de declaração opostos pela parte, a qual foi cientificada do conteúdo da decisão regional, que só se manifestou acerca dos embargos opostos pela parte contrária, cabia a esta instar o Regional, novamente, mediante embargos à declaração, a fim de suprir tal omissão. Opera-se, in casu, a preclusão (art. 795 da CLT), mesmo diante da oposição dos embargos de declaração, porquanto a ausência de análise destes pelo Tribunal a quo, o reduz à inexistência, não gerando, portanto, o efeito obstativo, a que alude o item II do Enunciado nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 683068/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se conhece da.

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