STJ - AgRg no REsp 246558 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0007561-2


16/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL DE 10%, ANTERIORMENTE DETERMINADO NA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA FAZENDA NACIONAL.
A norma do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil deve ser
aplicada conjuntamente com a § 3º do mesmo artigo, de maneira que
devem os honorários, em casos como o dos autos, ser fixados sobre o
valor da condenação.
Pode o juiz, quando vencida a Fazenda Pública, fixar os honorários
em percentual inferior a 10%. In casu, todavia, fixou a Corte a quo
a referida verba nesse patamar e a Fazenda Nacional, vencida,
quedou-se inerte.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 246558 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0007561-2
Fonte DJ 16.06.2003 p. 271
Tópicos agravo regimental no recurso especial, honorários, fixação sobre o valor da condenação.

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