STJ - AgRg no REsp 269163 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0075658-0


16/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. "PLANO
COLLOR". APLICAÇÃO DO BTNF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTE
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça já está
pacificada no sentido de que o BTNf é o índice a ser aplicado aos
depósitos de caderneta de poupança que ficaram retidos por ocasião
do "Plano Collor".
No que concerne à questão da diferença entre os índices do BTNF,
cabe esclarecer que não é possível acrescentar, em agravo
regimental, novo pedido não trazido anteriormente pela via do
recurso especial.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 269163 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0075658-0
Fonte DJ 16.06.2003 p. 275
Tópicos agravo regimental, recurso especial, correção monetária.

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