TST - RR - 687889/2000


29/abr/2005

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. A investidura não só em cargo, mas também em emprego público, após a CF/88, depende de aprovação prévia em concurso público, sem o que não se pode efetivar o vínculo empregatício. Anote-se que essa exigência, como está no caput do art. 37, II, da CF/88 em comento, abrange, também, a administração pública indireta. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 687889/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos contrato de prestação de serviços, legalidade, a investidura não só.

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