TST - RR - 688685/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO COMPLEMENTAR. Embora não tenha examinado a pretensão apresentada pelo recorrente de forma a atender o seu interesse, é certo que o acórdão regional externou ponto de vista sobre a matéria constante do recurso complementar no sentido de que este não desafiava apreciação por força do “princípio da eventualidade”, aduzindo ainda que não havia amparo legal na pretensão deduzida. Em se tratando de alegação de negativa de prestação jurisdicional, a revista não pode ser veiculada pelo dissenso pretoriano ou pela ofensa ao artigo 5º, XXXV e LV da CF, porquanto encontra óbice na OJ 115 da SDI-1 desta Corte. Quanto aos artigos 832 da CLT e 93, XI da Constituição Federal, não se verificou a sua violação. 2. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Como restou mencionado no item anterior, que guarda estreita vinculação com a matéria apreciada, não deixou o Regional de examinar a questão apresentada no recurso complementar, mas apenas decidiu contra os interesses da parte ao manifestar-se no sentido de que não havia amparo legal para pretensão, dizendo que haveria na hipótese incidência do “princípio da eventualidade”. Também não se pode dizer que não se tenha assegurado à parte o amplo direito de defesa tanto que no acórdão que apreciou os embargos restou mencionado que não se deixou de apreciar quaisquer dos pontos suscitados pelo embargante.

Tribunal TST
Processo RR - 688685/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, ausência de negativa de prestação jurisdicional, não-conhecimento do recurso ordinário complementar.

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