STJ - AgRg na MC 6360 / DF AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0054134-2


16/jun/2003

PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - COMPETÊNCIA DO STJ -
EXCEPCIONALIDADE.
1. A jurisprudência da Segunda Turma firmou-se no sentido de só
aceitar a competência do STJ para julgar medida cautelar incidental,
quando o recurso da sua competência já foi admitido.
2. Excepcionam-se as situações em que há decisão teratológica ou
manifestamente ilegal.
3. Hipótese dos autos em que o Tribunal de Justiça vem
procrastinando o julgamento de mandado de segurança interposto há
cinco anos, com supressão do conhecimento do mérito do mandamus, em
torno do cálculo do quinto constitucional.
4. Cautela que se defere para ordenar a reserva de vaga destinada ao
quinto constitucional, se for o caso, até o julgamento do recurso
ordinário.
5. Liminar concedida.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 6360 / DF AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0054134-2
Fonte DJ 16.06.2003 p. 268
Tópicos processo civil, medida cautelar, competência do stj.

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