STJ - REsp 438461 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0069032-0


16/jun/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - LIMINAR CONCEDIDA PELO STF EM
CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DO ART.
557 DO CPC.
1. O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no
art. 557 do CPC, que pode negar seguimento a recurso quando:
a) manifestamente inadmissível (exame preliminar de pressupostos
objetivos);
b) improcedente (exame da tese jurídica discutida nos autos);
c) prejudicado (questão meramente processual); e
d) em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo
Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior.
2. Monocraticamente, o relator, nos termos do art. 557 do CPC,
poderá prover o recurso quando a decisão recorrida estiver em
confronto com súmula do próprio Tribunal ou jurisprudência dominante
do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § 1º do CPC).
3. A decisão monocrática, confirmada por julgamento do órgão
colegiado, pode chegar a exame do STJ e/ou STF, a partir das teses
prequestionadas nos precedentes invocados pelo relator.
4. O relator pode e deve decidir monocraticamente, nos termos do
art. 557 do CPC, aplicando entendimento do STF proferido em liminar
de cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, sob pena de
negar vigência ao art. 11, § 1º da Lei 9.868/99.
5. Decisão proferida pelo Relator após a concessão da liminar pelo
STF, obedecendo a eficácia ex nunc da medida concedida.
6. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 438461 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0069032-0
Fonte DJ 16.06.2003 p. 290
Tópicos processo civil, recurso especial, liminar concedida pelo stf em cautelar em ação direta de.

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