STJ - MC 5527 / SP MEDIDA CAUTELAR 2002/0117884-2


16/jun/2003

PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - RECURSO ESPECIAL RETIDO.
1. A sistemática de trancamento do recurso especial que impugna
decisão interlocutória pode ser quebrada quando demonstrado perigo
de dano irreparável em aguardar-se o julgamento do mérito do
litígio.
2. Possibilidade de destrancamento do especial por medida cautelar.
3. Hipótese em que a retenção do recurso especial impede o exame da
apelação do Ministério Público, tornando inócuo o recurso pendente.
4. Medida cautelar procedente.

Tribunal STJ
Processo MC 5527 / SP MEDIDA CAUTELAR 2002/0117884-2
Fonte DJ 16.06.2003 p. 267 RDDP vol. 5 p. 155
Tópicos processo civil, medida cautelar, recurso especial retido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›