STJ - AgRg no Ag 398182 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0093799-7


16/jun/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO POSTAL. MONOPÓLIO ESTATAL (LEI N.
6.538/78). CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA. PRESTADORA DE
SERVIÇOS À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. ENTREGA DE
CONTAS DE CONSUMO DE LUZ, ÁGUA E GÁS: INCOMPATIBILIDADE COM A
LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.
I - A exceção conferida às concessionárias de serviço público (Dec.
n. 83.858/79), na entrega de contas de consumo de Luz, água e gás,
está em compatibilidade com a legislação de regência. Contudo, face
à legislação, não lhes é outorgada a possibilidade de contratação de
empresas particulares para a entrega de contas de consumo de luz,
água e gás.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 398182 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0093799-7
Fonte DJ 16.06.2003 p. 282
Tópicos administrativo, serviço postal, monopólio estatal (lei n.

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