TST - ED-AIRR e RR - 688931/2000


29/abr/2005

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. BANERJ. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. PRESCRIÇÃO. Reconhecida pelo Tribunal Regional a prescrição do direito de haver diferenças salariais decorrentes da aplicação da Cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992, anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a data do ajuizamento da ação (19.08.1997), é de se dar provimento aos embargos de declaração para restringir a condenação ao mês de agosto de 1992. Precedentes. Embargos de declaração do BANERJ conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 688931/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos ementa: embargos de declaração, omissão, banerj.

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