TST - AIRR e RR - 690780/2000


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O enquadramento do reclamante no figurino do § 2ºdo artigo 224 da CLT, com base no conjunto fático-probatório, na realidade, não abre ensanchas ao recurso de revista, porquanto tal espécie de recurso, cuja natureza é especial e extraordinária, não se presta ao reexame de fatos e de provas(Enunciado 126). Nego provimento. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A decisão está arrimada em cláusula do contrato de trabalho do demandante, entendendo a Turma não ser cabível o pagamento do adicional de transferência. Outra vez, estamos diante de fatos e provas, com o inafastável óbice do Enunciado 126. Nego provimento. Agravo conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA.NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue por inteiro, embora o resultado tenha saído divorciado dos interesses do recorrente. O aresto profligado enfrentou as teses postas no recurso, ainda que de modo sucinto, porém adequadamente fundamentado. Rejeito. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 224 § 2º, DA CLT E ART. 5º, II, DA CF. O recorrente aponta violação aos dois dispositivos aludidos, rebatendo a validade das horas extras deferidas no período anterior a novembro de 1992. Ora, tal deferimento está necessariamente preso ao nicho fático probatório e, portanto, a teor do Enunciado 126 não desafia recurso de revista, porquanto incabível em sede de recurso extraordinário, o revolvimento de fatos e provas. Não conheço. ÉPOCA PRÓPRIA PARA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. A decisão está em frontal divergência com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na OJ 124 da SBDI-1. Recurso conhecido e provido para determinar que a época própria para aplicação da correção monetária seja a do mês subsequente ao do serviço prestado. Conhecido e provido. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS. Tendo a decisão calcinada abalroado entendimento consagrado pelas jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, conforme a OJ 228 da SBDI-1, deve ser provido o recurso quanto ao tema, as fim de que seja determinado que o desconto fiscal se opere, tal como previsto no art. 46 da Lei nº 8.541/92 e, ainda segundo a OJ 228 da SBDI-1. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 690780/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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