TST - RR - 689489/2000


29/abr/2005

ENUNCIADO Nº 330 DO TST. APLICAÇÃO. Se o ilustre Juízo a quo não esclareceu se as parcelas postuladas na presente ação constaram ou não do termos de rescisão do contrato de trabalho do reclamante, inviável o conhecimento do recurso por contrariedade ao Enunciado nº 330 do TST. JUSTA CAUSA. Se o Eg. TRT de origem, soberano na análise das provas dos autos, “concluiu pela inexistência de prática de falta grave perpetrada pela reclamante, porque não restou comprovado de modo a deixar indene de dúvidas o ato faltoso imputado ao empregado...”, o recurso encontra óbice no Enunciado nº 126/TST, já que para chegar-se à conclusão diversa do que foi decidido seria necessário o revolvimento do conjunto probatório dos autos, que vedado nesta fase recursal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 689489/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos enunciado nº 330 do tst, aplicação, se o ilustre juízo.

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