TST - RR - 689584/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. ENUNCIADO Nº 197/TST. Não se viabiliza recurso de revista quando o tema já se encontra pacificado por este Tribunal. Óbice do § 4º do art. 896 da CLT e do Enunciado nº 333. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 689584/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, recurso ordinário, intempestividade.

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