TST - RR - 691507/2000


29/abr/2005

PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. JORNADA REDUZIDA DOS BANCÁRIOS. SUPRESSÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. A supressão das horas extras ante o fundamento de que a empregada passou a receber a gratificação de cargo comissionado, não pode subsistir, pois um pleito não substitui o outro, na medida em que o recebimento de gratificação de cargo tem o propósito de remunerar o exercício de função de maior responsabilidade, não se confundindo com o pagamento das horas extras cujo propósito é remunerar a extrapolação do limite de 6hs diários estipulado para a jornada do bancário, mormente tratando-se in casu de pré-contratação de horas extras que, conforme entendimento pacificado no âmbito desta C. Corte é nula, exegese que se extrai do Enunciado nº 199, in verbis: “BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS Redação dada pela Res. 41/1995 - DJ 17.02.1995 - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento).” Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 691507/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos pré-contratação de horas extras, jornada reduzida dos bancários, supressão pelo exercício de função comissionada.

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