STJ - CC 38458 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0027196-4


16/jun/2003

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – ENSINO
SUPERIOR – ATO DE GESTÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A negativa de fornecimento de documentos a aluno, pelo diretor de
faculdade particular (em virtude de inadimplemento), para fins de
realização de matrícula em outra instituição de ensino constitui ato
de gestão e não ato delegado do poder público. Competência da
Justiça Estadual.
2. Conflito conhecido, para declarar a competência do juízo
suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 38458 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0027196-4
Fonte DJ 16.06.2003 p. 254
Tópicos processo civil e administrativo – conflito de competência – ensino, competência da justiça estadual, a negativa de fornecimento.

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