STJ - AgRg no REsp 417993 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0023051-0


16/jun/2003

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - ATIVOS RETIDOS - CORREÇÃO
MONETÁRIA.
1. Relativamente às contas de poupança com data de aniversário
anterior ao dia 15, são responsáveis pela correção monetária os
bancos depositários e, relativamente ao índice de março/90, é devido
o IPC.
2. Relativamente aos saldos bloqueados das contas de poupança com
data de aniversário posterior ao dia 15, é responsável pela correção
monetária o BANCO CENTRAL, sendo devida a aplicação do BTNf para
todo o período de bloqueio (inclusive relativamente a março/90).
3. A transferência dos saldos para o BACEN não se deu imediatamente
após o bloqueio, mas no primeiro "aniversário" seguinte.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 417993 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0023051-0
Fonte DJ 16.06.2003 p. 283
Tópicos processo civil e administrativo, ativos retidos, correção monetária.

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