TST - RR - 693084/2000


29/abr/2005

AUSÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS CONCOMITANTE COM O ADICIONAL DE 50% PREVISTO NO § 4º DO ART. 71 DA CLT. A decisão do Eg. Regional encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado no âmbito desta C. Corte Superior por meio da Orientação jurisprudencial nº 307, da Eg. SDI-1, verbis: “INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8923/1994. (DJ 11.08.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST). Após a edição da Lei nº 8923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).” Por outro lado, também não procede a alegação de que a condenação em horas extras deve ser limitada ao período efetivamente comprovado pelo depoimento testemunhal, estando, ainda, a decisão do Eg. TRT de origem em conformidade com a Orientação jurisprudencial nº 233 da SBDI-1, desta C. Corte Superior, verbis: “HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO. (Inserido em 20.06.2001). A decisão com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período.” Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 693084/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos ausência de intervalo intrajornada, pagamento de horas extras concomitante com o adicional de 50%, 71 da clt.

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