STJ - AgRg nos EREsp 269128 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0002171-4


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ART. 535 DO CPC -
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. Segundo o art. 266 c/c 255, §§ 1º e 2º do RISTJ, para a
comprovação da divergência jurisprudencial é indispensável a menção
às circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados.
2. O julgamento de embargos de declaração é casuístico, porque o
órgão julgador leva em conta as particularidades de cada caso
concreto. Para o cabimento do recurso em torno do art. 535 do CPC,
seria necessário que as questões tratadas nos acórdãos confrontados,
as alegações recursais e os votos condutores dos julgados fossem
idênticos, de forma a conter as mesmas falhas.
3. Dissídio não configurado.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 269128 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0002171-4
Fonte DJ 16.06.2003 p. 254
Tópicos processual civil, embargos de divergência, art.

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