TST - RR - 694034/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUCESSÃO CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA BANERJ - ACORDO COLETIVO DE 1991/1992 LIMITAÇÃO À DATA BASE. A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, não havendo que falar em nulidade. Quanto à sucessão e a condenação solidária, a decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial de n° 261 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 694034/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, negativa da prestação jurisdicional sucessão condenação solidária banerj, acordo coletivo de 1991/1992 limitação à data base.

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