TST - RR - 694435/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ANUÊNIOS. O acórdão regional, ao entender que o anuênio integra a base de cálculo das horas extras, julgou em conformidade com as Súmulas 203 e 264 desta Corte. INDENIZAÇÃO DO PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL PIRC. 1.O Tribunal Regional limitou-se a emitir tese no sentido de se reconhecer ao reclamante os valores previstos no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual PIRC , ao fundamento de que a reclamada, ao demitir o empregado antes da implantação do referido plano, descumpriu norma prevista no edital de privatização, que a ela impunha a obrigação de implementar programa de demissão incentivada na hipótese de sua reestruturação.

Tribunal TST
Processo RR - 694435/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, base de cálculo.

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