STJ - CC 36579 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0121142-0


16/jun/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHOS
DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - ANUIDADE - COMPETÊNCIA DELEGADA DO
JUÍZO DE DIREITO.
1. Execução fiscal promovida por conselho de fiscalização
profissional com o objetivo de cobrar anuidade criada por lei.
2. Conflito de competência entre Juiz Federal e Juiz Estadual
suscitado com base no art. 58, da Lei 9.649/98.
3. Acórdão do TRF - 1ª Região que, entendendo competente o Juízo
Federal, atribuiu a competência delegada ao Juiz de Direito, com
base nos arts. 109, § 3º, da CF/88 e 15, da Lei 5.010/66.
4. Não aplicação do art. 58, da Lei 9.649/98, diante dos precedentes
da Corte e do julgamento da ADIN 1.717/DF pelo STF, que declarou a
sua inconstitucionalidade.
5. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo de
Direito, o suscitante, em competência delegada.

Tribunal STJ
Processo CC 36579 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0121142-0
Fonte DJ 16.06.2003 p. 253
Tópicos conflito de competência, tributário, execução fiscal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›