TST - RR - 696027/2000


29/abr/2005

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. HORAS EXTRAS. QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa a resilição do contrato de trabalho, resultante da adesão do empregado a plano de demissão voluntária, apenas opera efeito de quitação em relação às verbas discriminadas no recibo respectivo. É elementar que a quitação não pode ultrapassar os limites da transação levada a efeito para abranger outras prestações decorrentes do contrato findo. Inteligência dos artigos 1.030 do Código Civil e 5º, XXXVI, da Carta Magna. A indenização oferecida pelo reclamado objetivou precisamente incentivar o desligamento do empregado, não afastando a obrigação patronal relativa aos demais direitos decorrentes do contrato de trabalho. Entendimento pacífico desta Corte, consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no julgamento da lide, como entender de direito.

Tribunal TST
Processo RR - 696027/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos plano de demissão voluntária, horas extras, quitação.

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