TST - RR - 700961/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO CARACTERIZAÇÃO - INTERVALO INTRAJORNADA ENUNCIADO Nº 360/TST O acórdão regional harmoniza-se com o disposto no Enunciado nº 360, no sentido de que a interrupção do trabalho, destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da Constituição da República. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO HORAS EXTRAS ADICIONAL - DEVIDOS O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, no sentido de que, inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento tem jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional (Orientação Jurisprudencial nº 275 da C. SBDI-1/TST). INTERVALO INTRAJORNADA DESCUMPRIMENTO HORAS EXTRAS DEVIDAS POSTERIOMENTE À LEI Nº 8.923/94 AUSÊNCIA DE INTERESSE No tópico, inexiste interesse da Reclamada em pleitear a reforma do acórdão recorrido, visto que o Tribunal Regional deu provimento ao Recurso Ordinário para limitar a condenação em horas extras decorrentes do descumprimento do intervalo intrajornada ao período posterior a 28.7.94, data em que entrou em vigor a Lei nº 8.923/94. INTEGRAÇÃO DO ANUÊNIO Não há falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, porquanto o mérito do acórdão regional não foi resolvido à luz da distribuição do ônus da prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte (Enunciado nº 219/TST). REDE FERROVIÁRIA FEDERAL JUROS DE MORA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INSTITUIÇÃO NÃO-FINANCEIRA ENUNCIADO Nº 304/TST INAPLICÁVEL O Enunciado nº 304/TST aplica-se somente às hipóteses em que a liquidação extrajudicial é decretada pelo Banco Central do Brasil. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 700961/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista turnos ininterruptos de revezamento caracterização, intervalo intrajornada enunciado nº.

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