TST - AIRR - 698116/2000


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. PENHORA EM DINHEIRO. BANCO. Em se tratando de recurso de revista em execução de sentença, o cabimento do apelo está atrelado à existência de violação direta e literal de norma da Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT, e Enunciado nº 266 do TST), o que não se verifica no caso concreto. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 698116/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, admissibilidade.

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