STJ - AgRg no REsp 422156 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0032458-5


16/jun/2003

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL JULGADO
MONOCRATICAMENTE - ART. 557 DO CPC - ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO
EXCLUSIVAMENTE INFRACONSTITUCIONAL - PREQUESTIONAMENTO: CONCEITO E
CONFIGURAÇÃO.
1. O julgamento monocrático pelo relator está autorizado no art. 557
do CPC.
2. A norma em questão consolida a importância do precedente
jurisprudencial ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento.
3. A defesa das partes, se indevida a aplicação do julgamento
simplificado, faz-se via agravo regimental.
4. Para a utilização da sistemática é suficiente que a
jurisprudência do Tribunal a quo seja dominante.
5. Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido
decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo
de valor acerca dos respectivos dispositivos legais,
interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, não bastando
a simples menção a tais dispositivos.
6. Surgindo violação à norma federal durante o julgamento pelo
Tribunal ou não tendo este se manifestado sobre as questões
suscitadas, é imprescindível o prequestionamento da matéria, através
de embargos de declaração, que não serão considerados protelatórios,
conforme Súmula 98/STJ. Entretanto, se o Tribunal restar silente, no
recurso especial deve-se alegar violação ao art. 535 do CPC.
7. Tese em torno do dispositivo legal apontado como violado no
especial não prequestionada no voto recorrido.
8. O cabimento de recurso especial ou extraordinário depende do
enfoque dado pelo Tribunal a quo, devendo ser conhecido o primeiro
apenas se houve prequestionamento em torno de legislação
infraconstitucional.
9. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 422156 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0032458-5
Fonte DJ 16.06.2003 p. 285 RDDP vol. 5 p. 234
Tópicos processo civil, agravo regimental, recurso especial julgado monocraticamente.

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