TST - E-RR - 698703/2000


29/abr/2005

MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS PARCELA NÃO PREVISTA NA CIRCULAR QUE INSTITUIU O PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Do contexto fático consignado pelo v. acórdão do Regional e reproduzido pela e. Turma, extrai-se que a norma da reclamada, que instituiu o PDV, prevê que, sobre o pagamento do prêmio em pecúnia incidirá o FGTS, não havendo menção à multa de 40%, que foi deferida pelo Regional em razão de seu caráter acessório. Nesse contexto, ao manter a condenação à multa de 40% do FGTS, sem que haja previsão expressa dessa parcela na carta circular da reclamada, o v. acórdão do Regional ofende o artigo 1090 do Código Civil de 1916, ensejando, por conseguinte, o conhecimento do recurso de revista. Recurso de embargos provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 698703/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos multa de 40% sobre o saldo do fgts parcela não, do contexto fático consignado.

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