STJ - AgRg no REsp 205289 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0017246-9


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL - INTEMPESTIVIDADE
- ART. 2º DA LEI 9.800/99 C/C ART. 184, § 2º DO CPC.
1. O prazo para juntada dos originais deve ser computado
seguidamente, logo após o término do prazo para interposição do
recurso (art. 2º da Lei 9.800/99), sem excluir os dias não úteis,
porque a intimação da decisão, nos termos do art. 184, § 2º do CPC,
deu-se com a sua publicação.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 205289 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0017246-9
Fonte DJ 16.06.2003 p. 269
Tópicos processual civil e tributário – agravo regimental, intempestividade, art.

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